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Comitê de Assuntos Tributários
Diretor Técnico: Rogério Peres

As reuniões acontecerão, na última sexta-feira de cada mês, às 9:00 horas, exceção feita no mês de dezembro. Mês de dezembro dia 29 é na semana do “Ano Novo” e dia 22 é na semana do “Natal”.

Janeiro 27
fevereiro 24 CANCELADA
Março 31
Abril 07
Maio 05
Junho 02
Julho 28
Agosto 25
Setembro 29
Outubro 27
Novembro 24
Dezembro 15

Reunião dia 02.06.17 - às 9:00 horas - Pauta de assuntos apresentados/discutidos:


1. Apresentação e discussão sobre o recente julgamento do STF (RE 565.160) relativamente à incidência de contribuições previdenciárias incidente sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. Definição quanto ao conceito de salário de contribuição e folha de salários. Reflexos sobre temas em discussão na jurisprudência administrativa/judicial, dentre os quais: 1/3 de férias; hiring/retention payments; aviso prévio indenizado, etc. Atualização quanto às autuações em face dos planos próprios para distribuição de lucros/resultados e a atual jurisprudência do CARF;

2. Apresentação e discussão sobre a proposta de equalização da assimetria decorrente da aplicação de taxas câmbio distintas (Spot/ Ptax) para fins de apuração do resultado contábil e seus efeitos para fins de cálculo do PLR, distribuição de dividendos e apuração da base de cálculo do PIS/Cofins;

3. Assuntos gerais:

     3.1. Reporte e discussão sobre os alinhamentos com a Receita Federal do Brasil - RFB sobre a Declaração “country by country”, bem como sobre as recentes alterações introduzidas na IN RFB 1681/16 pela IN RFB 1709/17, que trata desta referida Declaração;
     3.2. Reporte e discussão sobre os pontos discutidos com o Governo Federal sobre mudanças em legislação/sistemática tributária;
     3.3. Reporte e discussão sobre a evolução dos alinhamentos com a RFB e CVM sobre as regras de identificação do beneficiário final no Brasil;
     3.4. Apresentação e discussão sobre as regras da RERCT2 (Regime especial de regularização cambial e tributária);

4. Sugestão de assuntos para a próxima reunião (30.06.17).



Para apresentação do item “1”, contaremos com a presença da Dra. Maria Izabel Tostes Bueno (Sócia do Escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados).





Local da reunião: ABBI - Associação Brasileira de Bancos Internacionais
                           Rua Fidêncio Ramos, 302 - 10º andar - cj. 103 - Torre B
                           Estacionamento: Netpark (no local)



Para que possamos autorizar o ingresso na Portaria do Edifício, solicitamos a confirmação de sua presença a cada reunião, através do preenchimento e envio dos dados abaixo.

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